Decisão Monocrática Nº 2006/0243036-6 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, de 27 Março 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: CC 076140
Magistrado Responsável: Ministro HERMAN BENJAMIN
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50475514
Id. vLex: VLEX-50475514
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Decisão Monocrática Nº 2006/0243036-6 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, de 27 Março 2007
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 76.140 - SP (2006/0243036-6)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMINAUTOR : CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRC/SPADVOGADO : FERNANDO EUGÊNIO DOS SANTOS E OUTROSRÉU : JADSON GERALDO SILVASUSCITANTE : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SPSUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SPDECISÃOPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A ANUIDADES. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS FEDERAIS RECONHECIDA PELO STF (ADI-1.717/DF).COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO ALTERADA ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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