PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 216/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo estipulado no art. 557, § 1º, da Lei Adjetiva Civil.

II. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio" - Súmula n. 216-STJ.

III. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no REsp 886.086/CE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 291)

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