RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO.

RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS FEITO NA FASE INQUISITORIAL E.

CONFIRMADO EM JUÍZO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA COLIGIDA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR. NEGATIVA AO APELO EM LIBERDADE.

SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL, APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RECORRENTE.

1. Eventual ilegalidade cometida no inquérito policial, quando do reconhecimento de pessoa, restou sanada na fase judicial, porquanto o Juízo processante realizou novamente o reconhecimento pessoal do acusado, sob o crivo do contraditório.

2. Impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n.º 07 desta Corte Superior de Justiça, o reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, para declarar a insuficiência de prova para efeitos da condenação.

3. Carece de objeto o presente recurso especial, no que refere-se ao direito dos Recorrentes de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, que, por óbvio, já foi apreciado pela Corte a quo.

4. O primeiro Recorrente teve sua pena-base fixada no mínimo legal, porquanto reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, logo, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Violação ao art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do Código Penal. Incidência das Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.

5. Quanto ao segundo Recorrente, a instância ordinária, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, as considerou desfavoráveis ao réu, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal. E, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, sem qualquer ilegalidade, impôs regime prisional mais gravoso.

6. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.

7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para fixar o regime semi-aberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao primeiro Recorrente, LAÉRCIO ALVES DA SILVA.

(REsp 683.599/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 299)

Penal
      Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183)
           Roubo ( Art. 157 )
                Circunstanciado