Decisão Monocrática Nº 2006/0224466-6 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, de 07 Março 2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 72.496 - SC (2006/0224466-6)

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

AUTOR : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA E OUTRO

ADVOGADO : ALCIONE SELL WAGNER

RÉU : VALDOMIRO LEOPOLDO SCHONS

ADVOGADO : JOSÉ CESAR FELDHAUS

SUSCITANTE : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE LAGES - SC

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE CAMPO BELO DO SUL - SC

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA

CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. ART. 122 DO CPC.

1. A Emenda Constitucional n.º 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe com...

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