Decisão Monocrática Nº 2006/0096437-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 20 Março 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: RHC 019480
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: LILIANE BERENICE DELAGO
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50552474
Id. vLex: VLEX-50552474

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0096437-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 20 Março 2007

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