Decisão Monocrática Nº 2006/0244077-9 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, de 28 Fevereiro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: CC 074711
Magistrado Responsável: Ministro LUIZ FUX
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Id. vLex: VLEX-50552887
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Decisão Monocrática Nº 2006/0244077-9 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção, de 28 Fevereiro 2007
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 74.711 - SP (2006/0244077-9)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUXAUTOR : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BARBOZA E OUTROSRÉU : GUILHERME CLÉBER MARCONIADVOGADO : JAIR LUÍS DO AMARALSUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS - SPSUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITÁPOLIS - SP DECISÃOPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIACONSTITUCIONAL. ART....Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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