Decisão Monocrática Nº 2007/0009686-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 15 Março 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 850.612 - DF (2007/0009686-0)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : FRANCISCO IZIDORO DA SILVA

ADVOGADO : UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO E OUTROS

DECISÃO

Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial

interposto pela União, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – TRANSAÇÃO FIRMADA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTS. 22, 23 E 24, §§ 3º E 4º DA LEI Nº 8.906/94.

1. Em face da decisão exeqüenda, em não havendo compensação a ser realizada, são devidos honorários advocatícios ao patrono da causa.

2. São válidas as transações firmadas pelas partes sem a presença dos seus patronos. Precedente (AC nº 2000.01.00.111507-0/MG, Rel.

Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ II de 16.07.2001, pág. 58)

3. Os arts. 22, 23 e 24, §§ 3º e 4º, todos da Lei nº 8.906/94, permitem concluir que, uma vez fixados na sentença os honorários, a titularidade desta parcela ...

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