PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.

PROTOCOLO INTEGRADO. SÚMULA 256/STJ. LITISCONSORTES. ADVOGADO COMUM.

PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE.

1. O prazo de interposição do recurso especial é de quinze dias a contar da data de publicação do acórdão recorrido (art. 508 do CPC).

2. "O sistema de 'protocolo integrado' não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça" (Súmula 256/STJ).

3. Não se aplica o benefício previsto no art. 191 do CPC na hipótese em que os litisconsortes possuam um advogado que é comum a todos.

Precedentes.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 830.913/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 23/03/2007 p. 396)

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