CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CIVIL AJUIZADA COM ASSENTO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 186 E 927).

INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EC 45/2004).

Mesmo após a EC 45/04, compete à Justiça estadual o conhecimento de ação de indenização, movida por pessoas físicas contra sindicato profissional.

(CC 60.887/ES, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 22/03/2007 p. 280)

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público
                Civil
                     Responsabilidade Civil
                          Indenização
                               Ato Ilícito
                                    Dano Moral