TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENSINO MÉDIO E SUPLETIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 1º, inciso I e II, da Lei 10.034/2000, com a redação dada pela Lei 10.684/2003, reconhece o direito de as instituições de ensino que se dediquem exclusivamente às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES. Precedente: (RESP 603.451/PE, Rel Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 28.06.2004). Na hipótese dos autos, porém, a recorrente dedica-se às atividades de ensino pré-escolar, alfabetização, fundamental, médio e supletivo, as duas últimas não contempladas na exceção prevista no art. 1º, I e II, da Lei 10.034/200.

2. Recursos especiais providos.

(REsp 883.625/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 22/03/2007 p. 313)

Tributário
      Sistema SIMPLES de Tributação