Decisão Monocrática Nº 2007/0047821-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Março 2007

Process: HC 078336
Magistrado Responsável: Ministro PAULO MEDINA
Demandante: ITAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50593204
Id. vLex: VLEX-50593204

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           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0047821-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Março 2007

HABEAS CORPUS Nº 78.336 - MS (2007/0047821-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA

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