Decisão Monocrática Nº 2007/0047413-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Março 2007

Process: HC 078264
Magistrado Responsável: Ministro PAULO MEDINA
Demandante: VALDOMIRO JUSTINO DOS SANTOS
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50593211
Id. vLex: VLEX-50593211

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Penal
      Crimes contra os Costumes (art.213 a 234)
           Crimes contra a Liberdade Sexual
                Atentado Violento ao Pudor ( art. 214 )
                     Violência presumida

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0047413-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Março 2007

HABEAS CORPUS Nº 78.264 - SP (2007/0047413-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA

IMPETRANTE...

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Decisão Monocrática Nº 2007/0047413-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Março 2007

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