RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA – FGTS – ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO STJ - COMPETÊNCIA – ARTIGO 113, § 2º, DO CPC – VIOLAÇÃO DOS ART. 2° E 9°, § 1°, DA LEI N. 8.036/90, E 6° DA LICC – AUSÊNCIA.

1. Não se aplica o disposto no artigo 113, § 2º, do CPC, quando a ação rescisória de competência originária desta Corte foi proposta erroneamente no Tribunal a quo. Ao tribunal de origem não cabe remeter os autos a este Tribunal Superior, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

2. Por fim, a pretensa afronta aos artigos 2º e 9º, § 1º, da Lei n.

8.036/90, e 6º, da LICC, não merece ser conhecida, uma vez que não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, nem sequer implicitamente, do que se conclui estar ausente o necessário prequestionamento. Assim, incide no caso o disposto das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

(REsp 770.821/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 20/03/2007 p. 260)

Ação Rescisória
      Violação a Dispositivo de Lei