Decisão Monocrática Nº 2007/0025876-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 20 Março 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 076607
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI
Demandante: RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50603173
Id. vLex: VLEX-50603173
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Decisão Monocrática Nº 2007/0025876-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 20 Março 2007
HABEAS CORPUS Nº 76.607 - MA (2007/0025876-0)
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