Decisão Monocrática Nº 2005/0117087-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Março 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 045839
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI
Demandante: ANTÔNIO BISSOLI
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50603227
Id. vLex: VLEX-50603227

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2005/0117087-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Março 2007

HABEAS CORPUS Nº 45.839 - SC (2005/0117087-3)

RELATOR : MINISTRO PA...



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