STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 045839
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI
Demandante: ANTÔNIO BISSOLI
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50603227
Id. vLex: VLEX-50603227
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2005/0117087-3 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Março 2007
HABEAS CORPUS Nº 45.839 - SC (2005/0117087-3)
RELATOR : MINISTRO PA...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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