AGRAVO INTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO.

Ao reconhecer a competência do então Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo para o julgamento da causa, pautou-se o colegiado a quo na interpretação da Resolução 108, emanada do tribunal estadual. Tal fato, por si só, inviabiliza o conhecimento do especial, tendo em vista que, por missão institucional, reserva-se ao Superior Tribunal de Justiça dizer, tão-somente, quanto à correta aplicação do direito federal.

Agravo improvido.

(AgRg no Ag 543.622/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007 p. 317)

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Servidor Público
                Civil
                     Previdência Privada