Decisão Monocrática Nº 2005/0002357-7 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 02 Março 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 714775
Magistrado Responsável: Ministro LUIZ FUX
Demandante: FEDRIZZI FEDRIZZI E COMPANHIA LTDA
Demandado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50620564
Id. vLex: VLEX-50620564
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Decisão Monocrática Nº 2005/0002357-7 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 02 Março 2007
RECURSO ESPECIAL Nº 714.775 - RS (2005/0002357-7)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE : FEDRIZZI FEDRIZZI E COMPANHIA LTDAADVOGADO : RAMIRO DAVIS E OUTROSRECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTROSDECISÃOPROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA. SÚMULA N.º 07/STJ.1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, "é inadmissível o r...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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