Acórdão Nº 70025016221 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 17 Dezembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Umberto Guaspari Sudbrack
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50636053
Id. vLex: VLEX-50636053
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA.
Iniciada a contagem da prescrição quando do requerimento administrativo para reparação dos danos, ou seja, 17 de agosto de 1995, e tendo prosseguido o feito somente a partir de novembro de 2007, resta flagrante a incidência da prescrição qüinqüenal, tendo o prazo expirado em 17 de agosto de 2000.Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70025016221, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 17/12/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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