TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50762057
Id. vLex: VLEX-50762057
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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE, EM FACE DA URGÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PELO ESTADO AO FADEP. IMPOSSIBILIDADE. (Apelação Cível Nº 70027354646, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/11/2008)
Pagamento das Custas e Honorários Pelo Estado Ao Fadep
Possibilidade, em Face da Urgência
Bloqueio de Valores
Impossibilidade
Fornecimento de Medicamento
Apelação Civel
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