EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

A finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, conforme determina o artigo 535 do Código de Processo Civil. Não se afigura o recurso meio hábil para rediscussão de matéria já decidida.

Prequestionamento. Desnecessidade de o órgão julgador enfocar um a um todos os dispositivos enumerados pela parte.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70027869486, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 17/12/2008)

Direito Privado Não Especificado
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título
Embargos Declaratorios