Acórdão Nº 33086 de Segunda Turma, de 09 Junho 1957
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Afranio Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50948640
Id. vLex: VLEX-50948640
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO, PROPAGANDA SUBVERSIVA: NÃO HÁ CONFUDI-LA COM A SIMPLES GUARDA DE PAPEIS, LIVROS, PANFLETOS, DESDE QUE REVELADA A AÇÃO ARTICULADA, PARA FIM DETERMINADO.
Acórdão Nº 33086 de Segunda Turma, de 09 Junho 1957
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