Decisão Monocrática Nº 70027616705 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 29 Dezembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Paulo Antônio Kretzmann
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50948647
Id. vLex: VLEX-50948647
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. AUSENTE REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DE OFÍCIO. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO O SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027616705, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 29/12/2008)
Pretensão de Penhora de Bens dos Sócios
Ausente Requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa
Impossibilidade de Aplicação do Instituto de Ofício
Artigo 50 do Código Civil
Processual Civil
Execução Contra Pessoa Jurídica
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