Acórdão Nº 34965 de Tribunal Pleno, de 26 Junho 1957

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Ribeiro da Costa

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50948957
Id. vLex: VLEX-50948957

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Resumo:

TABELA DE PREÇOS. LEI PENAL EM BRANCO.

Fragmento:

Acórdão Nº 34965 de Tribunal Pleno, de 26 Junho 1957

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