APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇAÕ DE VALORES. PCT ¿ PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EM FACE DO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. Na espécie, inaplicável à espécie o disposto no art. 206, § 3°, incisos IV e V, consoante entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assevera a incidência do prazo geral de vinte (art. 177 do Código Civil de 1916) e dez (art. 205 do Novo Código Civil de 2002) anos, tendo em vista a natureza pessoal da pretensão. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 515 DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352/2001. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. CASO CONCRETO. Considerando a previsão contratual e a regulamentação por portarias ministeriais, não há como reconhecer ilegalidade na contratação e, por conseguinte, qualquer indenização. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, REJEITADAS AS PRELIMINARES, JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026802058, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 17/12/2008)

Ação Ordinaria
Restituiçaõ de Valores
Brasil Telecom S.A
Apelação Civel