EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.

EXCESSO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS.

O termo para o direito ao recebimento dos dividendos é a data do ato de declaração do dividendo, considerando o acionista inscrito como proprietário ou usufrutuário da ação.

Os dividendos são devidos a contar da data em que ocorreu o investimento, com observância na Lei nº 6.404/76.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS.

Por ocasião do pagamento a ser feito pela fonte pagadora deve ser comprovado também o imposto de renda descontado na fonte (dividendos).

Cabível a retenção do imposto de renda sobre os dividendos.

A admissibilidade da incidência do imposto não importa ao reconhecimento do excesso de execução a qual pretende a recorrente. Matéria que não cabe discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023839103, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 19/11/2008)

Subscrição de Ações
Execução de Sentença
Embargos à Execução