Acórdão Nº 70027108711 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 17 Dezembro 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50954224
Id. vLex: VLEX-50954224

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA.

Prescrição inocorrente.

Hipótese em que os autores lograram comprovar o investimento suportado em virtude de programa de expansão da rede elétrica.

Prequestionamento. Desnecessidade de o órgão julgador enfocar um a um todos os dispositivos enumerados pela parte.

Verba honorária majorada de acordo com o artigo 20, § 3º do CPC.

APELO DOS AUTORES PROVIDO E DA PARTE-RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70027108711, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 17/12/2008)

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