Acórdão Nº 34574 de Segunda Turma, de 29 Maio 1958
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Lafayette de Andrada
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50954291
Id. vLex: VLEX-50954291
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HOSPITAL PERTENCENTE A AUTARQUIA. O EXECUTIVO FISCAL NÃO E MEIO IDONEO PARA A COBRANÇA DE DESPESAS DE HOSPITALIZAÇÃO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 34574 de Segunda Turma, de 29 Maio 1958
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