Acórdão Nº 34616 de Segunda Turma, de 08 Abril 1958
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Afranio Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50992874
Id. vLex: VLEX-50992874
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OS FUNCIONÁRIOS CIVIS E MILITARES, DECLARADOS INVALIDOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO, TEM DIREITO AOS FAVORES DA LEI N. 1.050, DE 3 DE JANEIRO DE 1950.
Acórdão Nº 34616 de Segunda Turma, de 08 Abril 1958
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