Acórdão Nº 35762 de Segunda Turma, de 23 Abril 1958

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Afranio Costa

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50993014
Id. vLex: VLEX-50993014

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Resumo:

BRIGA DE GALOS E UMA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NA LEI PENAL, NÃO SÓ PELA QUALIDADE QUE INFLINGE AOS ANIMAIS (ART. 64 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES), COMO POR ENVOLVER SABIDAMENTE, PRATICA DE JOGO DE AZAR.

Fragmento:

Acórdão Nº 35762 de Segunda Turma, de 23 Abril 1958

Indexaç...



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