Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Afranio Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50993014
Id. vLex: VLEX-50993014
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BRIGA DE GALOS E UMA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NA LEI PENAL, NÃO SÓ PELA QUALIDADE QUE INFLINGE AOS ANIMAIS (ART. 64 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES), COMO POR ENVOLVER SABIDAMENTE, PRATICA DE JOGO DE AZAR.
Acórdão Nº 35762 de Segunda Turma, de 23 Abril 1958
Indexaç...
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