Acórdão Nº 19731 de Primeira Turma, de 03 Julho 1958

STF. Supremo Tribunal Federal

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Luis Gallotti

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50993705
Id. vLex: VLEX-50993705

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Resumo:

LOCAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. QUANDO NÃO CABE, EM FACE DA LEI 3.058, DE 29.12.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Fragmento:

Acórdão Nº 19731 de Primeira Turma, de 03 Julho 1958

Indexaç...



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