Acórdão Nº 19731 de Primeira Turma, de 03 Julho 1958
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Luis Gallotti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50993705
Id. vLex: VLEX-50993705
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LOCAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE ALUGUEL. QUANDO NÃO CABE, EM FACE DA LEI 3.058, DE 29.12.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.Acórdão Nº 19731 de Primeira Turma, de 03 Julho 1958
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