Acórdão Nº 39332 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 03 Julho 1958

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Henrique D'Avilla - Convocado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/50993718
Id. vLex: VLEX-50993718

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Resumo:

Ao Tribunal de Justiça é licito, em grau de recurso mandar o réu a novo julgamento, quando a decisão do júri for manifestamente contrária a prova dos autos. Recurso extraordinário, seu não conhecimento.

Fragmento:

Acórdão Nº 39332 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 03 Julho 1958

Indexaç...



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