Acórdão Nº 36619 de Tribunal Pleno, de 08 Abril 1959
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Ribeiro da Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50996776
Id. vLex: VLEX-50996776
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HABEAS-CORPUS CONHECIDO COMO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.
Acórdão Nº 36619 de Tribunal Pleno, de 08 Abril 1959
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