Acórdão Nº 523 de Tribunal Pleno, de 05 Junho 1959
Ação Rescisória
Magistrado Responsável: Min. Candido Motta
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50997629
Id. vLex: VLEX-50997629
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RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. A JUSTIÇA OU A INJUSTIÇA DE DECISÃO NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO LITERAL DA LEI.
Acórdão Nº 523 de Tribunal Pleno, de 05 Junho 1959
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