Acórdão Nº 6959 de Tribunal Pleno, de 27 Julho 1959
Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Antonio Villas Boas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50998352
Id. vLex: VLEX-50998352
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E CONSTITUCIONAL A COBRANÇA, APÓS A LEI QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO.Acórdão Nº 6959 de Tribunal Pleno, de 27 Julho 1959
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