Acórdão Nº 40740 de Primeira Turma, de 15 Outubro 1959
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Henrique D'Avila
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50998823
Id. vLex: VLEX-50998823
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EX VI DO DISPOSTO NO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADES PUBLICAS DIVERSAS SÓ SE CONTA PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 40740 de Primeira Turma, de 15 Outubro 1959
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