Acórdão Nº 6850 de Tribunal Pleno, de 31 Agosto 1959
Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Nelson Hungria
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50998846
Id. vLex: VLEX-50998846
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LEI N. 3.531, DE 19.1.1959; NÃO DESATENDEU, MAS, AO CONTRARIO, AJUSTOU-SE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUA CONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão Nº 6850 de Tribunal Pleno, de 31 Agosto 1959
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