Acórdão Nº 36881 de Tribunal Pleno, de 02 Setembro 1959
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Barros Barreto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50998880
Id. vLex: VLEX-50998880
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EXAME DE CORPO DE DELITO FUNCIONANDO UM SÓ PERITO. NULIDADE DOS LAUDOS. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Acórdão Nº 36881 de Tribunal Pleno, de 02 Setembro 1959
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