Acórdão Nº 43280 de Primeira Turma, de 10 Setembro 1959
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Ari Franco
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50998983
Id. vLex: VLEX-50998983
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APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO.
Acórdão Nº 43280 de Primeira Turma, de 10 Setembro 1959
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