Acórdão Nº 21633 de Segunda Turma, de 06 Outubro 1959
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Antonio Villas Boas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50999372
Id. vLex: VLEX-50999372
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AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO QUE SE LIMITA A APLICAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS, SEM FERIR QUESTÃO FEDERAL, NÃO PODE SER CENSURADA POR ESTA CORTE.
Acórdão Nº 21633 de Segunda Turma, de 06 Outubro 1959
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