Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Ari Franco
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50999375
Id. vLex: VLEX-50999375
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REAVALIAÇÃO DO ATIVO - ISENÇÃO DO SELO.
Acórdão Nº 7072 de Tribunal Pleno, de 07 Outubro 1959
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