Acórdão Nº 6976 de Tribunal Pleno, de 07 Outubro 1959
Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Henrique D'Avila
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50999393
Id. vLex: VLEX-50999393
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CONCESSIONARIO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA A TERCEIROS, SOBRE A VENDA DE TERRENOS NÃO UTILIZADOS EM SEUS SERVIÇOS - RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
Acórdão Nº 6976 de Tribunal Pleno, de 07 Outubro 1959
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