Acórdão Nº 43625 de Segunda Turma, de 21 Novembro 1963
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rocha Lagoa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50999464
Id. vLex: VLEX-50999464
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PRESCRIÇÃO DE CRIME FALIMENTAR. INICIADA A AÇÃO PENAL, NÃO HÁ ESPERAR O ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA PARA TER COMECO O FLUXO PRESCRICIONAL DO CRIME FALIMENTAR.
Acórdão Nº 43625 de Segunda Turma, de 21 Novembro 1963
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