Acórdão Nº 35010 de Segunda Turma, de 27 Janeiro 1960
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Henrique D'Avilla - Convocado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/50999977
Id. vLex: VLEX-50999977
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RECONSTRUÇÃO DE PREDIO DE MAIOR VULTO. RECUO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILICITO OU DE ABUSO DE PODER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão Nº 35010 de Segunda Turma, de 27 Janeiro 1960
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