Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Antonio Villas Boas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51000826
Id. vLex: VLEX-51000826
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HABEAS CORPUS DENEGADO.

Acórdão Nº 37379 de Tribunal Pleno, de 06 Abril 1960
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