Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Nelson Hungria
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51001253
Id. vLex: VLEX-51001253
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- Mandado de segurança; sua concessão - Imposto de vendas e consignações; o que não pode abranger.
Acórdão Nº 7424 de Tribunal Pleno, de 21 Setembro 1960
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