Acórdão Nº 7686 de Tribunal Pleno, de 23 Outubro 1960
Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Lafayette de Andrada
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51001941
Id. vLex: VLEX-51001941
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EXTINÇÃO DE CARGO. SÓ A ESTABILIDADE PODE CONFIGURAR DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Acórdão Nº 7686 de Tribunal Pleno, de 23 Outubro 1960
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