Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Henrique D'Avila
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51002118
Id. vLex: VLEX-51002118
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DA LEI N. 1.741, DE 1952.Acórdão Nº 7768 de Tribunal Pleno, de 09 Novembro 1960
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