Acórdão Nº 7768 de Tribunal Pleno, de 09 Novembro 1960

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Henrique D'Avila

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51002118
Id. vLex: VLEX-51002118

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Resumo:

OS OCUPANTES DE MERA FUNÇÃO GRATIFICADA NÃO FAZEM JUS AOS BENEFÍCIOS CONSIGNADOS NO ART.

DA LEI N. 1.741, DE 1952.

Fragmento:

Acórdão Nº 7768 de Tribunal Pleno, de 09 Novembro 1960

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