Acórdão Nº 43595 de Tribunal Pleno, de 17 Abril 1961
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Ribeiro da Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51003287
Id. vLex: VLEX-51003287
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Acórdão Nº 43595 de Tribunal Pleno, de 17 Abril 1961
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