Acórdão Nº 7624 de Tribunal Pleno, de 18 Julho 1961
Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Sampaio Costa - Convocado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51003500
Id. vLex: VLEX-51003500
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIZ A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA QUE SEMPRE QUE SE PUDER JULGAR OU DIRIMIR UMA CONTENDA SEM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, NÃO SE DECLARA, EM ABSTRATO.
Acórdão Nº 7624 de Tribunal Pleno, de 18 Julho 1961
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