Acórdão Nº 38375 de Tribunal Pleno, de 31 Maio 1961
Recurso em Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Pedro Chaves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51003891
Id. vLex: VLEX-51003891
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DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA, CALCULA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Acórdão Nº 38375 de Tribunal Pleno, de 31 Maio 1961
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